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Caarapó

Sindicato Rural de Caarapó divulga nota a produtores do município

O sistema sindical rural é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA

| CAARAPONEWS


A confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, em conjunto com as Federações Estaduais de Agricultura e o Sindicato Rural de Caarapó-MS, com base no Decreto-lei nº 1.116, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural, em atendimento ao principio da publicidade e ao espírito do que com têm o art. 605 da CLT, vêm NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, pessoas jurídicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer titulo, atividade econômica rural, enquadrados como “EMPRESÁRIOS” ou “EMPREGADORES RURAIS”, nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas a, b e c do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição  Sindical Rural do exercício de 2010, devida por força do que estabelecem o Decreto de lei 1.166/71 e os artigos 578 e seguintes da CTL, aplicáveis à espécie.

O seu recolhimento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2010, em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária. A falta de recolhimento da Contribuição Sindical Rural até a data do vencimento acima indicada, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa atualização monetária previstos no artigo 600 da CTL. As guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996, e estão sendo remetidas por via postal para os endereços indicados nas respectivas declarações.

Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento das Guias de Recolhimento pela via postal, os contribuintes deverão solicitar a emissão da segunda via diretamente à Federação da Agricultura do Estado onde têm domicilio, até 5 (cinco) dias uteis antes da data do vencimento. Eventuais impugnações administrativas contra o lançamento e cobrança da contribuição deverão ser feitas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da guia, por escrito, perante a CNA, situada na SGAN Quadra 601, Módulo K, Edifício CNA, Brasília-DF Cep: 70.831-903.

O protocolo das impugnações poderá ser realizado pelo contribuinte na sede da CNA ou da Federação da Agricultura do Estado, podendo ainda, a impugnação ser enviada diretamente à CNA, por correio, no endereço acima mencionado. O sistema sindical rural é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA, pelas Federações Estaduais de Agricultura e/ou Pecuária e pelos Sindicatos Rurais e/ou de produtores Rurais.

   

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