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Caarapó

Justiça diz que homem preso com 3kg de cocaína é usuário

| CAMPO GRANDE NEWS


Duas decisões da 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), publicadas na edição de amanhã do Diário Oficial de Justiça, deverão causar polêmica. Na primeira, os desembargadores anularam a condenação de um homem preso com três quilos de cocaína em Corumbá, por considera-lo dependente químico. Já em outra, mantiveram a condenação de uma mulher presa com 166 gramas de cocaína em Ponta Porã.


O primeiro caso é de Roger Palmeira de Oliveira, preso com três quilos de cocaína em garrafas pet e escondidos no tanque de um veículo. Ele foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime fechado pela 2ª Vara Criminal de Miranda, a 205 quilômetros da Capital.


Conforme o processo, Oliveira recebeu R$ 8 mil do pai, um funcionário público federal, para montar uma lan house. No entanto, ele teria usado o dinheiro para comprar a droga perto da feirinha em Corumbá, a 426 quilômetros de Campo Grande.


Divergência – A relatora, desembargadora Marilza Lúcia Fortes, votou até pelo aumento da pena, acompanhando parecer do MPE (Ministério Público Estadual), para três anos e seis meses.


A relatora citou que os policiais responsáveis pelo flagrante, teriam ouvido de Oliveira que a droga estava sendo adquirida para consumo e comercialização. “Sua condição de dependente não foi provada, pois o exame toxicológico às fl 59 concluiu que o réu, de fato, era usuário de droga, mas não dependente da substância entorpecente, e possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, não prosperando, a tese defensiva”, ressaltou a magistrada.


O MPE chegou a recorrer às estatísticas para elevar a pena. Os promotores calcularam que, como usuário, ele levaria mil dias, ou seja, três anos, para consumir toda a cocaína adquirida em Corumbá.


Compulsivo - No entanto, ela foi voto vencido. Prevaleceu o relatório do revisor, desembargador Dorival Moreira dos Santos, que acatou a tese da defesa. Ele argumentou que ficou provado, por meio de testemunhas e provas documentadas, de que a “droga era para uso próprio”.


Santos cita o fato do homem ter amputado o pé direito após um acidente. Ele citou o testemunho de um sargento da reserva, de que o homem ficou revoltado após o acidente, quando passou a ser usuário de drogas.


“Não há que se falar em doses pré-fixadas e fixas de consumo, se não fosse assim, inexistiriam os casos de overdose (ou sobredose)”, justificou-se o desembargador, sobre os três quilos de cocaína. “Infelizmente, a compulsão pela droga não respeita as limitações humanas, nem é limitada pelas condições orçamentárias”, destacou.


“Também considero que, embora não recomendável a conduta do pai de entregar o dinheiro nas mãos do filho, mas em tal situação, pesam laços afetivos da família que sofre com o usuário. Muitas vezes, os familiares sequer sabem como agir, não raro vivem a angústia e o desespero”, comentou, sobre a situação do funcionário público, que deu R$ 8 mil ao filho.


Com base neste caso, Santos e o desembargador João Carlos Brandes Garcia votaram pela anulação da condenação. Eles definiram que Oliveira deverá prestar serviços à comunidade por cinco meses numa casa de repouso a ser definida pela Justiça. A decisão cabe recurso.


Hediondo – No mesmo dia, 15 de dezembro do ano passado, a 1ª Turma Criminal do TJ/MS manteve a condenação de Maria Cristina Ramos, presa num ônibus do transporte intermunicipal na BR-463, no dia 13 de março de 2007, com 166 gramas de cocaína. A droga era transportada num preservativo inserido no órgão genital.


Relator deste caso, Dorival Moreira dos Santos votou pela manutenção da pena, por se tratar de um crime hediondo. “Requer, ainda, a defesa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Melhor sorte não lhe socorre, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos é flagrantemente incompatível com a hediondez do crime perpetrado pelo agente, além de não ser socialmente recomendável”, destacou Santos, no relatório.


“Demais disso, tal benesse se destina a réus que cometeram delitos de menor gravidade, não se presta àqueles que praticaram crimes graves, hediondos ou equiparados, tendo em vista sua reconhecida perniciosidade à sociedade”, ressaltou, sobre o fato dela ter ido a Ponta Porã buscar a cocaína.


Ele destacou ainda que a mulher fora condenada pela 1ª Vara Criminal de Dourados a 5 anos de reclusão em regime fechado, que acabou sendo reduzido pela metade pelo juízo de primeira instância.


Também cabe recurso da decisão.
 


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