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política

Moro defende prisão em segunda instância na Câmara nesta quarta

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância se tornou um dos principais temas em debate no Congresso no final do ano passado


Ministro Sergio Moro participa de audiência pública. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participará de audiência pública na manhã desta quarta-feira (12) na comissão especial que discute projeto de lei que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância.

A reunião será às 10h, na Câmara dos Deputados. O ministro já defendeu a volta da prisão em segunda instância em outras vezes tanto na Câmara como no Senado. Para ele, a medida é imprescindível. 
Moro vai debater com os deputados um dos dois projetos que tentam instituir a regra, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 199 de 2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Na semana passada, a audiência teve a participação de Antonio Cezar Peluso, ex-Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo Manente, a expectativa é que o texto seja aprovado até o final de março. Até lá, serão realizadas audiências com a presença de diversas autoridades ligadas ao tema, como o presidente do STF, Dias Toffoli.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância se tornou um dos principais temas em debate no Congresso no final do ano passado. Em novembro, o STF mudou seu entendimento e passou a considerar que réus podem aguardar em liberdade até o julgamento final de todos os recursos. A decisão permitiu que recorreram a instâncias superiores fiquem soltos e acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta que pode ser aprovada de forma mais rápida é a de Manente, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.

Senado

Enquanto a Câmara tenta aprovar a PEC, senadores se mobilizam para evitar que o outro projeto sobre o tema e tem que origem no Senado também seja colocado em votação. Eles temem que um texto atrapalhe o avanço do outro. A ideia é dar um prazo até no máximo abril para que o texto da Câmara seja aprovado.

O projeto de lei que tramita no Senado é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e pretende alterar o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.


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