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Justiça considera ilegal isenção de IPTU em Naviraí

| CAMPO GRANDE NEWS


O Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou legal a lei que dá isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no primeiro ano aos novos loteamentos em Naviraí, a 370 quilômetros da Capital. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi considerada improcedente na sessão de ontem à tarde.


A prefeitura alegou que houve desrespeito ao orçamento, vedar aumento de receita é competência do Executivo e gera irresponsabilidade fiscal. A Câmara Municipal manifestou-se pelo indeferimento da liminar postulada e a Procuradoria-Geral de Justiça pelo deferimento.


Os vereadores argumentaram que a prefeitura tinha concedido isenções maiores do que a lei aprovada pelo legislativo. Os desembargadores acataram os argumento do parlamento e, por unanimidade, julgaram o pedido improcedente.


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