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Política

Senadores de MS votam “sim” por novo marco legal do saneamento básico

| CAMPO GRANDE NEWS


Projeto foi aprovado em sessão remota do Senado, na noite desta quarta-feira (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado Federal aprovou, em sessão remota na noite de ontem (24), o novo marco legal do saneamento básico. A matéria teve 65 votos favoráveis, inclusive dos três senadores de Mato Grosso do Sul - Nelsinho Trad (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL).

Conforme publicou a Agência Senado, o projeto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.

A legislação vigente determina que as companhias obedeçam critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Apenas 13 senadores votaram “não” ao projeto, apresentado pelo governo federal e aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro passado.

Simone Tebet usou o Twitter para justificar que o texto não poderia esperar mais para ser votado. “O que não couber ou convier, presidente veta, parcialmente, por acordo”, escreveu.

O projeto de lei recebeu 86 emendas, mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), só acatou uma.

Pela matéria, os contratos com empresas de saneamento básico deverão se comprometer com metas de universalização, como cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até o fim de 2033.

O novo marco legal agora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). 


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