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Defensores públicos e procuradores de MS têm foro questionado no STF

| DOURADOS NEWS


Foto: Edemir Rodrigues

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6507) protocolizada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona dispositivo da Constituição de Mato Grosso do Sul que atribui foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública e aos Procuradores do Estado.

Essa é uma das 17 ações movidas contra normas estaduais, baseadas na argumentação da PGR de que “a Constituição estabelece o foro especial para presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos”.

“As autoridades apontadas pelo constituinte são referência para que as constituições estaduais indiquem os seus equivalentes. Por exemplo, atribuindo foro especial para Vice-governadores e Secretários de Estado, autoridades que são análogas ao Vice-Presidente da república e aos Ministros de Estado, respectivamente”, pontua Aras.

Segundo o procurador-geral da República, “como se vê, a Carta Federal não contém preceito sobre prerrogativa de foro relativamente aos integrantes da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União (exceto no que concerne ao próprio Advogado-Geral da União), não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos Estados federados. Inexiste equivalência”.  

Ele requer ao STF que julgue a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral do Estado”, bem assim “os Procuradores do Estado, os membros da Defensoria Pública”, ambas contidas no art. 114, II, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, por afronta ao art. 5o, I e LIII; art. 22, I; art. 25 c/c art. 125, § 1º da Constituição Federal (corpo permanente), bem assim ao art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Dourados News apurou também que a ADI 6507 foi distribuída ao ministro Celso de Mello Aurélio na terça-feira (4). Ainda na quinta-feira-feira (6), ele determinou que seja estabelecido prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul se manifeste.


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