PUBLICIDADE
Caarapó

Caarapó vai ao STF contra regra para repasse do FPM

O município de Caarapó, foi ao STF, para tentar reverter uma decisão do TCU que reduziu o valor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) recebido pela prefeitura da cidade.

| CAMPO GRANDE NEWS


 

O município de Caarapó, foi ao STF (Supremo Tribunal Federal), para tentar reverter uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que reduziu o valor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) recebido pela prefeitura da cidade. O julgamento do mandado de segurança consta da pauta de hoje da corte suprema, o que não é garantia de análise, pois os ministros podem alterar a ordem do que será avaliado.

No pedido de mandado de segurança, o municípi de Caarapó sustenta que, a decisão normativa de número 79/2006 que aprovou os coeficientes que determinam a divisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM, o TCU deixou de observar o critério de redução do cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, fazendo com que, na comparação com municípios de população semelhante, o município passasse a receber menos que em anos anteriores a partir de 2008, pois estava recebendo mais que as outras cidades.

No documento, Caarapó alega que as legislações sobre o assunto prevêem que a prefeitura receba, a partir de 2008, o mesmo valor; mas, em momento algum, deveria receber valor menor que os municípios citados, como prevê a decisão normativa.O relator do mandado de segurança, ministro Eros Grau, indeferiu o pedido de medida liminar, com a decisão do mérito ficando para o plenário. O MPF (Ministério Público Federal) manifestou-se contrário ao pedido da prefeitura de Caarapó.


PUBLICIDADE
PUBLICIDADE