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Caarapó

Defensoria assegura atendimento médico a presos

Termo celebrado entre Município e Defensoria prevê atendimento médico e farmacêutico

| CAARAPONEWS


Por Silmara Diniz

A Defensoria Pública de Caarapó celebrou, no final do mês de abril, TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Município, assegurando aos presos provisórios e definitivos atendimento médico ambulatorial e farmacêutico por corpo clínico municipal, a ser realizado ao menos duas vezes ao mês na Delegacia de Polícia Civil.
 

Conforme documento disponibilizado pela Defensoria, dentre os fatores considerados para a realização do termo estão o de que os estabelecimentos penais são focos para a epidemia de doenças infecto-contagiosas, que podem alcançar a população através dos presos provisórios e das visitas, inclusive de crianças, que também podem ser prejudicadas; a necessidade de efetivo policial e de transporte para que os presos sejam levados aos postos de saúde e hospitais, o que resulta no prejuízo do trabalho ostensivo dos policiais e em gastos públicos, entre outros, com combustível.
  Além disso, a medida visa proteger a população em geral e o corpo clínico das unidades de saúde, devido aos diversos graus de periculosidade dos encarcerados e da comarca estar localizada em região de fronteira.
  “Uma das preocupações foi justamente fazer a proteção da população, do corpo clínico, dos usuários dos serviços de saúde, pois além da saúde do preso, temos que considerar que estamos em região de fronteira, que o encaminhamento dos presos pode ocasionar em uma fuga, que o transporte até o posto de saúde precisa de acompanhamento de policiais”, detalhou o defensor público Rodrigo Zoccal Rosa.
  As políticas públicas voltadas a evitar doenças e sua propagação entre os presos são preocupações em esfera federal, é o que informou a Defensoria Pública da Comarca de Caarapó.
  Em 2003, a Portaria Interministerial nº 1777, do Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, que prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, o direito de serem inseridos em campanhas de vacinação, dentre outros.
  A Constituição Federal de 1988, que através da Lei 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei de Execução Penal prevêem o acesso dos presos às ações e serviços de saúde. “O preso tem direito à saúde, é um direito de todos, inclusive dele”, salientou o defensor.

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