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Juiz manda prefeitura de Campo Grande dar posse a professora cega

| ASSESSORIA DA OAB-MS


A Prefeitura Municipal de Campo Grande terá 48 horas para dar posse à professora Telma Nantes de Matos, que é cega. A determinação é do juiz de direito Fernando Paes de Campos depois de analisar a petição apresentada pela advogada Tânia Regina Noronha Cunha, que conta com a assistência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). “Defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o único fim de determinar ao requerido que, em 48 horas, dê a autora posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso e nomeada por decreto”, conclui o juiz.



No entendimento do magistrado, nos autos do processo verifica-se uma extrema indecisão do Executivo Municipal quanto à forma de cumprir a regra legal que manda reservar quotas aos portadores de deficiência nos concursos público. Segundo ele, a pedagoga foi aprovada no concurso, sendo em seguida nomeada para o cargo de professora da educação infantil, conforme Decreto-PE nº 446, de 09/3/2010. No entanto, “O decreto- PE nº 750, de 09/4/2010, que revogara o Decreto-PE nº 446, foi anulado pelo Decreto-PE nº 1.020, de 11/5/2010, de modo que outra conclusão não há senão a de que o Decreto-PE-nº 446 voltou a prevalecer”.



O juiz argumenta, ainda, que após levantamento feito no Diário Oficial de Campo Grande (DIOGRANDE), foi constatado que o edital publicado em 04/11/2009, no caderno suplementar, previa 100 vagas para o cargo de professor de educação infantil. Segundo ele, foi verificado também, que os 100 primeiros candidatos não deficientes aprovados para aquele cargo, foram empossados. Assim, todas as vagas previstas no edital já foram preenchidas.



“Ora, a autora foi a única candidata deficiente aprovada para aquele cargo (f.67), do que decorre, salvo demonstração em contrário durante a tramitação do processo, que ela foi ilicitamente preterida, vez que, nos termos do edital, cinco por cento (5%) das vagas deveriam ser reservadas a portadores de deficiência”, justifica o magistrado.



Na avaliação do presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, “a decisão é um importante marco na luta pela consolidação dos direitos dos portadores de necessidades especiais e abre caminho para conciliação entre as partes. Segundo ele, a OAB/MS buscará, sempre, combater discriminações e violações ao princípio da dignidade da pessoa humana.


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