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política

Comissão aprova obrigatoriedade de emendas do orçamento secreto em 2023

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão avaliadas também pelo presidente da CMO em exercício

| JOVEM PAN


Senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece regras e prioridades para os gastos públicos no próximo ano. Entre os pontos principais do texto aprovado, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), está o caráter impositivo das chamadas emendas de relator-geral do Orçamento,que passam a se tornar obrigatórias.

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão avaliadas também pelo presidente da CMO em exercício. “O presidente também vai ser responsável, para não ficar um valor tão expressivo com uma pessoa, decisão conjunta entre presidente e relator”, defendeu Marcos do Val, rechaçando a ideia de orçamento secreto. “A gente precisa desconstruir isso porque daqui para a frente não vai ter nada de secreto”, completou o relator. Neste ano, foram aprovados R$ 16,5 bilhões em emendas de relator, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

Além de tornar as emendas obrigatórias, o texto aprovado, que ainda será votado pelo plenário do Congresso Nacional, também garante reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.


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