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Caarapó

Armazenadoras questionam reajuste do ISS em Caarapó

O ISS ou ISSQN é um imposto brasileiro de âmbito municipal

| CAARAPONEWS


Representantes das armazenadoras de grãos e de outras empresas prestadoras de serviços de Caarapó estão reclamando a aprovação de projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, que autorizou reajuste do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado no município no valor de 5%.
 

De acordo com a redação da lei antiga, contida no Código Tributário Municipal, a alíquota possuía variação de 2% a 10%. Agora, o imposto tem o valor fixo de 5%.
  Conforme relatou ao CaarapoNews o representante da empresa Grãos de Ouro, João Aurélio Damião, as armazenadoras pagavam 2% antes da aprovação do reajuste, ou seja, o aumento foi de 150% na cobrança do imposto. Damião salientou que as armazenadoras reservam 15% da renda bruta para pagamento de impostos, entre eles o ISS.
  “Esse aumento não vai afetar só as empresas armazenadoras, mas também oficinas, profissionais liberais, quem vai pagar essa conta é a própria população. São valores altos e podem até influenciar a sonegação”, afirmou. Os proprietários das armazenadoras também questionam a data em que foi aprovado esse aumento. “Realizaram a votação no dia 28 de Dezembro, um final de ano”, questionou Damião.
    O ISS ou ISSQN é um imposto brasileiro de âmbito municipal, ou seja, só os municípios e o DF podem cobrá-lo. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços descritos na lista da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003).
  Para questionar o reajuste, todas as nove empresas prestadoras de serviços, entre elas as armazenadoras de grãos, por intermédio do Sindicato Rural, reivindicam uma reunião com os vereadores.
  A Câmara Municipal, procurada pela reportagem, informou que apesar de aprovada apenas no final do ano, a Lei Complementar nº 039/2009 tramitou na Casa Legislativa durante cerca de 45 dias, foi discutida em sessões ordinárias abertas ao público e enquanto tramitava houve publicações de sua existência nos resumos da sessão disponíveis inclusive no site CaarapoNews e no Diário MS, veículo oficial da Câmara.
  Conforme a assessoria da Câmara, o Poder Legislativo não pode propor projeto de lei complementar ao Executivo para a diminuição da alíquota dos impostos, ressaltando, ainda, que tal providência somente poderá ser requerida junto ao Poder Executivo Municipal, o qual tem competência privativa para legislar sobre questões tributárias, entretanto, conforme a assessoria, a Casa de Leis se colocou à disposição dos empresários e empresas para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao ISSQN e demais impostos municipais.

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