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Caarapó

Vereador Cobrinha quer casa para idoso

O Vereador José Carlos Fagundes (PTB), encaminhou expediente, solicitando a reserva de 3% (três por cento), das casas populares que será construída no município de Caarapó, para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

| ASSESSORIA


 

O Vereador caarapoense José Carlos Fagundes (PTB), encaminhou expediente ao Secretário de Estado de Habitação Carlos Eduardo Xavier Marun, solicitando ao mesmo, a reserva de 3% (três por cento), das casas populares que será construída no município de Caarapó, para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, atendendo o artigo 38 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso).

O vereador ressalta que “na Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso no artigo 38, fica instituído a previsão de 3% (três por cento) das casas populares dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para atendimento aos idosos, existe também uma Lei Estadual que prevê a destinação de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais à pessoas idosas”.

No município de Caarapó, está em andamento a implantação do Programa Habitacional Casa da Gente, com a previsão de construção de 190 (cento e noventa) casas populares, onde irá atender varias famílias de baixa renda, onde o Governo de MS, através da Secretaria de Estado da Habitação, esta selecionando as pessoas contempladas que irão ser beneficiadas com as casas, em Caarapó, “existem varias pessoas idosas acima de 60 anos aposentadas ou não que moram sozinhas, pagam aluguel, imóveis cedidos ou de favores, portanto, estamos propondo que na hora da escolha e a revisão dos critérios de seleção, atenda a previsão que esta no estatuto do idoso, e na lei estadual, sendo que as pessoas que atenderem os critérios estabelecidos possa ter a sua casa própria”, finaliza Cobrinha.


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