A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (16) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação'. O texto, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado por 267 votos a favor, 116 contrários e 2 abstenções, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos da proposta.

A nova legislação muda profundamente o processo de concessão de licenças ambientais no Brasil, com o objetivo — segundo os defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — de desburocratizar e acelerar empreendimentos estratégicos. Já entidades como o Observatório do Clima e o próprio Ministério do Meio Ambiente alertam para riscos ambientais, enfraquecimento de órgãos de controle e desproteção de comunidades tradicionais.

Entre os oito parlamentares da bancada sul-mato-grossense, apenas os dois deputados do PT votaram contra. Veja como cada um votou:

- Marcos Pollon (PL) – SIM

- Beto Pereira (PSDB) – SIM

- Dr. Geraldo Resende (PSDB) – SIM

- Vander Loubet (PT) – NÃO

- Camila Jara (PT) – NÃO

- Dagoberto Nogueira (PSDB) – AUSENTE

- Dr. Luiz Ovando (PP) – SIM

- Rodolfo Nogueira (PL) – SIM

A nova lei altera sete pontos centrais no processo de licenciamento ambiental:

- Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como estratégicas mesmo com alto potencial de degradação. A emissão deve ocorrer em até 12 meses, com validade de 5 a 10 anos.

- Dispensa de licenciamento: atividades como ampliação de estradas, agropecuária, tratamento de água e esgoto e pequenas barragens passam a não exigir mais licença ambiental.

- Renovação automática: licenças poderão ser renovadas com base em autodeclaração do empreendedor, desde que não haja mudanças na atividade.

- Autodeclaração nacionalizada: o licenciamento poderá ser feito inteiramente online, sem análise prévia dos órgãos ambientais, inclusive para empreendimentos com potencial poluidor médio.

- Enfraquecimento do Ibama e Conama: o texto transfere o poder de licenciamento para estados e municípios, além de anular trechos da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento.

- Desproteção de territórios tradicionais: terras indígenas e quilombolas não homologadas deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento, afetando cerca de 18 milhões de hectares.

- Risco a sítios arqueológicos: o Iphan só poderá atuar se já houver bens históricos identificados no local, o que, segundo especialistas, pode gerar perdas culturais e ambientais irreparáveis.

A proposta ainda pode sofrer alterações caso o presidente Lula opte por vetar trechos considerados sensíveis do texto.