A Prefeitura Municipal de Caarapó pretende destinar quase R$ 1 milhão em recursos públicos ao Sindicato Rural para melhorias na infraestrtura do Parque de Esposições Pedro Pedrossian e para a realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Caarapó (Expoac) 2025, evento que teve início na última quinta-feira (7) e foi encerrado neste domingo (10).

Na primeira etapa, a Câmara de Vereadores já havia aprovado o repasse de R$ 150 mil para ajuda no custeio da festa. Agora, o Poder Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei 031/2025, que solicita autorização para mais um convênio com a entidade patronal, no valor de R$ 800 mil. O objetivo declarado é financiar a construção de uma nova estrutura no Parque de Exposições, onde o evento é tradicionalmente realizado.

O ponto central da polêmica é que as obras da nova estrutura já foram concluídas antes mesmo da aprovação legal do convênio, levantando questionamentos sobre a legalidade, a transparência e a fiscalização do uso dos recursos públicos. Nesse cenário, vereadores e a própria Prefeitura — que deveriam acompanhar e autorizar todo o processo — teriam sido alijados da etapa de contratação e execução.

Embora o projeto preveja abertura de conta específica para o repasse e prestação de contas conforme exigências do Tribunal de Contas, a execução da obra antes da autorização legislativa compromete a possibilidade de fiscalização efetiva. Até o momento, não há informações claras sobre qual empresa realizou a obra, o valor pago, a ausência de licitação e as condições contratuais.

O investimento de quase R$ 1 milhão em um evento de quatro dias — sendo um deles (sexta) com cobrança de ingresso — também suscita debates sobre as prioridades da gestão municipal, diante de demandas urgentes em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbâna.

Em recente vídeo publicado nas redes sociais, a prefeita Maria de Lurdes (PL) aparece ao lado do deputado federal Marcos Pollon (PL), vereadores e o presidente do Sindicato Rural, mostrando a obra concluída. A chefe do Executivo afirmou, nesta ocasião, que o recurso (Para essa obra) viria de emenda parlamentar do deputado. No entanto, consulta aos registros oficiais de repasses feitos por Pollon a Caarapó não indica valores destinados para este fim. No texto do projeto enviado à Câmara de Vereadores, não há menção de que o dinheiro seria proveniente de emenda parlamentar, mas sim convênio direto do município com o sindicato.

Um especialista em transferência e convênios de recursos públicos ouvido pelo CaarapoNews afirmou que o Sindicato Rural é uma Organização da Sociedade Civil (OSC) e que, por lei, o mecanismo correto de repasse seria por Termo de Fomento, conforme a Lei Federal 13.019/2014.

“A lei já nasce com vício de forma, pois não é cabível criar lei específica para esse repasse. O convênio é instrumento entre entes públicos. No caso de OSC, o correto seria o Termo de Fomento. Além disso, não há justificativa que comprove o interesse público, a vantajosidade econômica para o município ou o interesse comum que beneficiaria a população”, destacou.

O especialista também apontou que repassar recursos para uma obra já concluída é ilegal. Se for comprovado que não existe a emenda parlamentar citada pela prefeita, para esse fim, a situação pode configurar falsidade ideológica — crime previsto no artigo 299 do Código Penal, que ocorre quando informações falsas ou omissões são inseridas em documentos públicos ou particulares para obter vantagem indevida ou prejudicar terceiros.

A decisão sobre a aprovação ou rejeição do projeto agora está nas mãos da Câmara de Vereadores, que terá de exercer seu papel fiscalizador em um caso que, para muitos, já parece ter sido decidido e executado à revelia da lei.

(Abaixo segue o video onde a prefeita mostra a obra ja executada, antes do repasse passar pela Câmara, e reafirmando que o recurso seria de emenda parlamentar, o que não consta no Projeto de Lei que foi protocolado no Legislativo)