A proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios e refinancia dívidas previdenciárias de estados e municípios, foi promulgada nesta terça-feira (9) pelo Congresso Nacional. A medida é considerada uma das mais importantes conquistas recentes para o municipalismo, ao permitir que municípios quitem suas dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais longos, garantindo maior equilíbrio fiscal.

O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Thalles Tomazelli, celebrou a promulgação e destacou a mobilização do movimento municipalista em Brasília.

“Esta é uma grande vitória para os municípios. A PEC 66 vai permitir que os gestores mantenham o pagamento de precatórios sem comprometer os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, ao retirar os precatórios do teto de gastos a partir de 2026, abre-se espaço no orçamento da União para novas políticas públicas que impactam diretamente nossas cidades', afirmou Thalles.

A medida também cria condições para o refinanciamento de débitos previdenciários com a União, garantindo mais previsibilidade e fôlego financeiro aos entes federativos.

“A Assomasul acompanhou de perto a tramitação dessa proposta, defendendo os interesses dos 79 municípios sul-mato-grossenses. Seguiremos em Brasília trabalhando por pautas que garantam mais recursos e autonomia para nossos gestores', completou o presidente.

Ouvido pelo CaarapoNews, o ex-prefeito André Nezzi (PSDB), que foi vice-presidente da Assomasul, essa PEC era esperada ja alguns anos e vai reequilibrar as contas dos municípios.

"Nós sofremos na pele a dificuldade em se pagar esses precatórios antigos e principalmente as dividas previdenciárias que afetam todos os municípios e também os estados. Estava se tornando uma bola de neve. Agora o gestor, no caso de Caarapó, por exemplo, a gestora, que também já enfrenta dificuldade em manter em dia os pagamentos previdenciários, principalmente nesses meses de queda de arrecadação, terá um período muito maior, pagando parcelas bem mais baixas para conseguir reequilibrar as contas. Com a promulgação dessa PEC os municípios poderão pagar parcelas mais baixas em periodos mais longo, pois da maneira que vinha sendo o parcelamento, estava ficando inviável para os municípios. É uma grande conquista municipalista, ao qual lutamos enquanto estivemos na Assomasul", esclareceu.

Durante a promulgação, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) cumprimentou os prefeitos, que foram os principais articuladores da proposta e estiveram presentes no evento. “A promulgação da emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro, é também o cumprimento de uma promessa que fizemos em nome do Congresso Nacional na última marcha dos prefeitos em maio deste ano', pontuou.

A aprovação da PEC também viabiliza o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o benefício às trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS.