O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a demissão de um servidor público condenado a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da Magistratura em sessão realizada em 9 de setembro, sob presidência do desembargador Dorival Renato Pavan.

A penalidade foi aplicada com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário estadual, considerando que a condenação criminal transitada em julgado, com pena superior a quatro anos em regime fechado, torna incompatível a permanência do servidor na função pública.

O processo administrativo disciplinar foi relatado pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho. Conforme o acórdão, a condenação criminal transitada em julgado, com pena superior a quatro anos em regime fechado, torna inviável a permanência do servidor nos quadros do Judiciário.

A penalidade de demissão foi aplicada com base no artigo 184 da Lei Estadual nº 3.310/2006, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Segundo a ementa do acórdão, a conduta do servidor representa “absoluta incompatibilidade' com a função pública, além de configurar violação grave aos deveres funcionais.