A Câmara Municipal de Caarapó aprovou, em sessão extraordinária realizada na última terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta revoga a Lei Complementar nº 105/2024 e promove alterações no número de cargos, secretarias e remunerações.

O projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e três contrários. Votaram favorável os vereadores Nilsinho (PSDB), Marinalva Faria da Costa (PSDB), Gilberto segóvia (PSDB), Pontinha (PT), Flavio Augusto (PP) e Léo Mecânico (PSD). Já contra votaram os vereadores Sandro Pacheco (PSDB), Celso Capovilla (PL) e Moacir Baratelli (PL). O vereador Reginaldo Tozzi (Podemos) esteve ausente no momento da votação.

Cargos e impacto financeiro

Com a nova legislação, o número de cargos de provimento em comissão e funções de confiança passa de 154 para 167, um acréscimo de 13 cargos.

Segundo o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF), o aumento projetado nas despesas com pessoal, já incluídos encargos, é de:

*R$ 968.553,72 em 2026
*R$ 1.005.358,76 em 2027
*R$ 1.040.546,32 em 2028

Para 2026, o impacto mensal estimado é de R$ 80.712,81. O Executivo informa que, mesmo com o acréscimo, a despesa com pessoal permanecerá em 49,53% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mudanças administrativas

A reforma extingue a Secretaria Municipal de Suprimento e Logística e desmembra a antiga Secretaria Municipal de Governo e Administração, criando duas pastas distintas. Também altera denominações de secretarias e cria novas superintendências, como a Superintendência de Comunicação e a Superintendência de Apoio Estratégico à Saúde.

O projeto também reajusta remunerações de cargos específicos, como o de Assessor Jurídico, que passou a ter carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 8.891,01, e o de Superintendente de Licitação e Contratos, com vencimento de R$ 9.207,27.

Assistência Social

O texto flexibiliza os requisitos de escolaridade para cargos de coordenação na área de Assistência Social. Funções como coordenadores do CRAS, CREAS e Cadastro Único deixam de exigir formação superior específica, passando a admitir ensino médio completo ou experiência comprovada.