A Prefeitura de Caarapó sancionou a lei que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida segue o que determinam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

De acordo com a nova legislação, o município, incluindo suas autarquias e fundações, poderá parcelar débitos previdenciários em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas. Estão incluídas contribuições não repassadas de segurados e beneficiários do RPPS, referentes a competências até agosto de 2025.

Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e dependem da adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social, além da adequação do RPPS às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da instituição do regime de previdência complementar dos servidores.

A lei estabelece critérios para atualização dos valores devidos, com correção pelo INPC e IPCA, aplicação de juros simples e multas, conforme o tipo de débito e a situação das parcelas. O pagamento das prestações será realizado, prioritariamente, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), permanecendo essa vinculação até a quitação total da dívida.

Também estão previstas regras para suspensão e rescisão dos acordos em casos de inadimplência, descumprimento das condições legais ou do Programa de Regularidade Previdenciária. Caso haja atraso no pagamento das parcelas, o município continuará responsável pelo adimplemento integral, acrescido dos encargos legais.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. O texto foi sancionado pela prefeita Maria Lurdes Portugal no dia 18 de dezembro de 2025, ano em que Caarapó celebra 66 anos de emancipação político-administrativa.