A Prefeitura de Caarapó publicou o Decreto Municipal nº 299/2025, notificando o lançamento das taxas de poder de polícia e regulamentando as normas de licenciamento para atividades econômicas no município, para o exercício de 2026. O decreto foi assinado pela prefeita Maria Lurdes Portugal e divulgado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (29).

O documento estabelece que estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais liberais devem cumprir regras de licenciamento de acordo com o grau de risco da atividade — baixo, médio ou alto —, obedecendo às normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção contra incêndios. Atividades de baixo risco poderão iniciar funcionamento sem vistoria prévia, enquanto as de médio e alto risco deverão passar por inspeção antes do início das operações.

O decreto também define que os alvarás e licenças serão expedidos após pagamento das taxas, que terão vencimento em 31 de março de 2026. Multas e juros serão aplicados em caso de atraso, e atividades exercidas sem alvará poderão ser suspensas ou interditadas até regularização.

Além disso, o decreto detalha procedimentos para alterações no alvará, encerramento de atividades e impugnação das taxas, garantindo prazos específicos para regularização e recursos junto ao Setor Tributário do município.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que tratem do mesmo assunto.