A Prefeitura de Caarapó formalizou o Termo de Repasse e Compromisso nº 04/2026 com o Hospital Beneficente São Mateus, prevendo a transferência estimada de R$ 470.874,00 para custear o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. O acordo foi publicado no Diário Oficial da Assomasul desta terça-feira (3) e estabelece repasses mensais condicionados ao envio de recursos pela União.

Embora o termo tenha como justificativa o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, o documento deixa claro que o município não assume obrigação financeira própria. O repasse está diretamente vinculado à assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, ficando a Secretaria Municipal de Saúde dispensada de efetuar qualquer pagamento caso os valores não sejam transferidos pelo governo federal.

Outro ponto que chama atenção é o caráter estimado do valor anual, que pode variar para mais ou para menos conforme validações na plataforma InvestSUS e publicação de portarias ministeriais. O termo também prevê a necessidade de apostilamento ou aditivo caso os recursos se mostrem insuficientes, o que abre margem para novos ajustes financeiros ao longo da vigência.

O acordo tem vigência de 12 meses, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e está condicionado à manutenção do contrato entre o município e o hospital. Caso o vínculo contratual seja encerrado, o termo de repasse será automaticamente rescindido, interrompendo os pagamentos.

Apesar do discurso de valorização dos profissionais da enfermagem, o documento transfere integralmente ao hospital a responsabilidade pela quitação dos valores e pela prestação de contas, enquanto o município atua apenas como intermediário do repasse federal.

O Termo de Repasse foi assinado pela secretária municipal de Saúde, Beatriz da Silva Romeiro, e pelo presidente do Hospital Beneficente São Mateus, Olavo Trindade Caneppele. A fiscalização da parceria ficará a cargo de servidor designado pela administração municipal, enquanto eventuais conflitos deverão ser resolvidos no foro da comarca de Caarapó.