O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da criação de novas normas que autorizem pagamentos a servidores públicos acima do teto constitucional por meio de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos'.

A decisão complementa liminar concedida no último dia 5, quando o magistrado suspendeu repasses realizados sem previsão legal expressa. Agora, o entendimento também impede o reconhecimento de valores retroativos que não vinham sendo pagos até a data da primeira determinação.

A medida atinge instituições federais, estaduais e municipais, que terão 60 dias para publicar detalhadamente todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com indicação precisa da lei ou norma que fundamenta cada item.

Levantamento do Jornal Midiamax revelou que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul desembolsou R$ 153.032.756,92 em indenizações a promotores e procuradores ao longo de 2025.

A reportagem apontou que apenas em dezembro 19 membros do órgão receberam valores superiores a R$ 300 mil, chegando a R$ 351 mil em alguns casos. No mesmo mês, os pagamentos ultrapassaram R$ 17 milhões. Somadas às remunerações regulares, as verbas indenizatórias fizeram com que os ganhos superassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Entre os principais pagamentos listados estão:

Na decisão, Dino ressaltou que não são aceitáveis classificações genéricas em Portais da Transparência, como “direitos eventuais' ou “indenizações', sem explicitação clara da base legal. Segundo ele, a administração de recursos públicos exige detalhamento que permita controle e fiscalização efetivos.

Com a nova determinação do STF, a expectativa é de maior rigor sobre pagamentos que ultrapassem o teto constitucional e maior exposição pública das folhas salariais detalhadas.