A Câmara Municipal de Caarapó analisa o Projeto de Lei nº 002/2026, que dispõe sobre o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal quando houver necessidade de deslocamento para fora do município em atividades oficiais.

De acordo com o projeto, as diárias terão a finalidade de custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante viagens realizadas no interesse das atividades legislativas ou em representação oficial da Câmara.

Entre os casos previstos para concessão das diárias estão participação em reuniões com autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de participação em cursos, congressos, seminários e eventos voltados ao aprimoramento das atividades parlamentares e administrativas.

Pela proposta, o valor da diária será de R$ 1.050 para vereadores e servidores da Câmara Municipal. Nos casos de deslocamentos para fora do Estado, o valor terá acréscimo de 50%, enquanto viagens para o Distrito Federal terão aumento de 70%.

O projeto também prevê redução de 50% no valor da diária quando não houver pernoite, desde que o deslocamento seja superior a 50 quilômetros da sede do município.

Atualmente, por exemplo, a diária com pernoite para viagens até Campo Grande é de R$ 750. Caso o projeto seja aprovado, o valor passará para R$ 1.050, o que representa um aumento de 40%.

Outro ponto estabelecido na proposta é o limite de até três diárias por mês para vereadores e servidores, podendo haver exceções em situações devidamente justificadas.

A concessão das diárias dependerá de autorização da Presidência da Câmara e da existência de disponibilidade financeira e orçamentária, além da apresentação de requerimento com justificativa e informações sobre a viagem.

O projeto também estabelece regras para prestação de contas, exigindo relatório detalhado da viagem e documentos que comprovem a participação em eventos ou compromissos oficiais. Caso não haja prestação de contas dentro do prazo de até 10 dias úteis após o retorno, o beneficiário poderá ser obrigado a devolver os valores recebidos.

A proposta ainda determina que os valores das diárias sejam atualizados anualmente com base na variação do IPCA.

O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, bem cono na comissão de Finanças. O texto agora vai a votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, o projeto passará a regulamentar oficialmente a concessão de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caarapó.