O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido do Município de Caarapó para que fossem retiradas do ar matérias publicadas pelo site CaarapoNews e pela Rádio Caarapó FM 87. A decisão é do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do Agravo de Instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível.

A Prefeitura havia ingressado com ação solicitando a retirada de uma publicação que tratava de um decreto municipal que teria remanejado mais de R$ 1 milhão da área da Saúde para outras pastas (Reeleia Aqui). O município também pediu que os veículos de comunicação publicassem retratação informando que a notícia não condizia com a realidade.

O pedido de tutela de urgência já havia sido negado pela 1ª Vara da Comarca de Caarapó, decisão que foi contestada pelo município por meio de agravo no TJMS.

Ao analisar o recurso, o desembargador entendeu que não cabe, neste momento inicial do processo, determinar a retirada da matéria, pois isso poderia configurar censura prévia. Segundo o magistrado, é necessário primeiro garantir o contraditório e a análise completa do caso.

Na decisão, o relator destacou ainda que a liberdade de expressão e a atuação da imprensa são fundamentais em um Estado democrático.

Com isso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e as matérias permanecem publicadas até o julgamento do mérito do recurso.