A Prefeitura de Caarapó publicou o Decreto Municipal nº 039/2026, que altera regras anteriores e prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026.

Com a mudança, os contribuintes passam a ter até o dia 20 de março de 2026 para efetuar o pagamento em parcela única, com desconto de 20%, ou quitar a primeira parcela do tributo. A medida altera dispositivos do Decreto Municipal nº 250/2025, mantendo inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

De acordo com a administração municipal, a decisão foi tomada para garantir que todos os contribuintes tenham acesso, em tempo hábil, às guias de recolhimento do imposto.

O decreto também autoriza a Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação a adotar medidas complementares e realizar ajustes no sistema de arrecadação para assegurar o cumprimento da nova determinação.

A norma já está em vigor desde a data de sua publicação, em 16 de março de 2026.