A Prefeitura de Caarapó sancionou a Lei Municipal nº 1.718/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Caarapó/MS. A norma foi publicada em 15 de abril de 2026 e estabelece repasse de recursos de até R$ 210 mil no exercício financeiro deste ano.

O repasse poderá ser formalizado por meio de chamamento público ou, em determinados casos, por inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto na legislação. O objetivo da parceria é subsidiar ações de apoio às forças de segurança que atuam no município, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Agepen, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar Ambiental.

Entre as despesas contempladas estão aquisição de materiais de expediente, pagamento de diaristas, combustíveis e manutenção de veículos utilizados pelos órgãos conveniados. Segundo o texto da lei, os recursos serão utilizados como forma de reforço estrutural às atividades operacionais dessas instituições.

A execução do termo de colaboração exigirá a abertura de conta bancária específica e a prestação de contas obrigatória à administração municipal. Os relatórios deverão seguir exigências do Tribunal de Contas do Estado e normas previstas no Decreto Municipal, além da Lei Federal, que regula parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Os recursos destinados à parceria deverão constar em dotação orçamentária própria, vinculada à programação financeira do município. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e não revoga outras normas relacionadas ao tema.