O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na prática, o aborto legal continua permitido nos casos já previstos na legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia, mas cai o protocolo que orientava hospitais, conselhos tutelares e outros serviços públicos sobre como atender essas vítimas.

A medida foi aprovada por meio do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/2025, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Como esse tipo de projeto não depende de sanção presidencial, o texto segue para promulgação pelo Congresso.

A resolução suspensa é a 258, de 2024. Ela não criou o aborto legal, que já existe no ordenamento jurídico brasileiro. O que o texto fazia era definir orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de gravidez resultante de estupro.

Entre as medidas previstas estavam atendimento rápido, sigiloso e sem preconceito, treinamento de profissionais, escuta especializada, notificação dos casos e cuidado para evitar que a vítima fosse obrigada a repetir várias vezes o relato da violência sofrida.

A norma também falava em evitar violência institucional, quando o próprio atendimento do Estado causa novo sofrimento à vítima. Outro ponto era a garantia de assistência jurídica gratuita em casos de conflito familiar, especialmente quando havia divergência sobre a vontade da criança ou adolescente.

Para Damares, o Conanda passou dos limites ao editar a resolução. A senadora argumentou que o conselho pode formular diretrizes e acompanhar políticas públicas para a infância e adolescência, mas não poderia tratar de temas que, na avaliação dela, dependem de decisão do Congresso.

Senadores favoráveis ao projeto defenderam que uma resolução administrativa não pode avançar sobre um assunto sensível sem debate legislativo. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) afirmou que a proposta é uma forma de “não favorecer o aborto' e defendeu a proteção da vida.

Com a decisão, os serviços continuam obrigados a seguir a lei sobre aborto legal. O ponto central é outro: deixam de valer as orientações nacionais do Conanda sobre como esse atendimento deveria ser feito na rede pública. Na prática, isso pode abrir espaço para mais insegurança, demora e diferença de conduta entre hospitais, conselhos tutelares e demais órgãos que lidam com meninas vítimas de violência sexual.