O secretário de educação no centro: demanda, gestão e fiscalização sob suspeita

Os processos de inexigibilidade evidenciam possívelviolação ao princípio da segregação de funções. Em linguagem simples, isso significa evitar que a mesma pessoa concentre etapas sensíveis de uma contratação: pedir, planejar, escolher, gerir, fiscalizar, atestar e pagar.

Os processos de inexigibilidade indicam o secretário municipal de Educação, Carlos Vinicius da Silva Figueiredo, como autoridade responsável pela demanda, assina o estudo técnico preliminar e termo de referência,como gestor do contrato e também representante do município no contrato.

A questão é simples e grave: quando o mesmo agente aparece em muitas etapas, o controle fica mais fraco. Quem demanda não deveria ser o responsável por validar a solução. Quem gere o contrato não deveria ter concentrado, sozinho ou quase sozinho, as fases anteriores. E quem fiscaliza precisa ter independência real.

A prefeita não aparece. Mas quem fiscaliza os subordinados?

Outro ponto sensível é a aparente ausência da prefeita nos atos centrais dos processos analisados.

As contratações foram feitas dentro do Poder Executivo Municipal, envolveram valores relevantes e atingiram diretamente a política pública de educação. Ainda assim, os documentos analisados apontam que as autorizações das inexigibilidades foram assinadas pelo Chefe de Gabinete, Milton Lugo Junior dos Santos, e não diretamente pela prefeita.

Isso não significa, por si só, irregularidade. Prefeitos podem delegar atribuições administrativas. Mas delegação não é desaparecimento. A autoridade máxima do Executivo continua responsável pela direção superior, supervisão e governança da máquina pública.

Quando contratações diretas de alto valor se repetem dentro de uma mesma secretaria, com pareceres privados, justificativas semelhantes de exclusividade, ausência aparente de análise pedagógica prévia e dúvidas sobre fiscalização, a pergunta é inevitável: quem estava supervisionando os subordinados?

A prefeita não precisa assinar cada documento para ter responsabilidade institucional sobre o funcionamento da administração. Mas a ausência dela nos atos centrais exige que se mostre qual era o fluxo de controle: havia delegação formal? Havia acompanhamento? Havia controle interno? Havia Procuradoria atuando? Havia supervisão sobre o secretário e sobre o chefe de gabinete?

A omissão formal da prefeita nos papéis não encerra a discussão. Ela abre outra: a estrutura funcionou com controle ou cada setor assinou uma parte sem que ninguém enxergasse o todo?

O chefe de gabinete virou autorizador de despesas da Educação?

Nos três processos, o papel do Chefe de Gabinete, Milton Lugo Junior dos Santos, chama atenção, sendo ele o responsável pela autorização das inexigibilidades.

A pergunta é simples: qual era exatamente o papel do Chefe de Gabinete nessas compras educacionais?

Ele atuava como autoridade delegada? Como ordenador de despesas? Como substituto político da prefeita? Como autoridade superior à Secretaria de Educação? Como responsável final pela decisão de comprar sem licitação?

A autorização de uma inexigibilidade não é um ato meramente burocrático. É o ato que afirma que não havia competição possível. É o ato que abre a porta para gastar dinheiro público sem disputa.

Por isso, quem assina precisa ter competência formal, informação técnica suficiente e responsabilidade sobre a decisão.

Se o chefe de gabinete autorizou despesas da educação, o Município precisa apresentar o ato de delegação e explicar por que a Secretaria de Educação demandava e geria, mas o Gabinete autorizava.