No início desta semana Mato Grosso do Sul passou a integrar oficialmente o grupo de 19 estados assinantes do protocolo nº 21/2011 que busca a regulamentação da arrecadação com o ICMS cobrado sobre produtos comercializados da forma não presencial, principalmente as compras pela internet.
 

Atualmente só os estados de origem do produto arrecadam 17% de ICMS, e os estados do consumidor final não recebem nada. Com o protocolo,7% irá ficar para o vendedor e 10% para o estado do comprador.
 

Porém, os principais vendedores do país, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, não aderiram ao protocolo e, teoricamente, não são obrigados a obedecer à nova medida. É o que explica o deputado estadual Paulo Duarte (PT).
 

Existe a possibilidade dos três estados continuarem cobrando os 17% de ICMS, e o destino, como, por exemplo, MS, ainda acrescentar mais 10%, baseado no protocolo assinado. O que encareceria dos produtos vendidos pela internet.
 

Para tentar resolver esse imbróglio, e ainda não deixar de arrecadar os R$ 45 milhões previstos para MS com o ICMS sobre esses produtos, foi apresentado na Assembleia Legislativa um projeto para emenda constitucional da Federação, que tem como objetivo criar um ICMS interestadual para compras desta modalidade.
 

“O projeto precisa ser aprovado aqui em MS e em mais 13 Assembléias Legislativas pelo Brasil, o que faz com que se torne automaticamente um projeto de lei da Câmara dos Deputados, e deve ser aprovado lá e no Senado, e ainda ser ratificado pela presidente”, explicou Duarte, autor da proposta.
 

A medida de uma Assembleia Estadual ter a iniciativa para tentar a mudança de uma lei federal, se tiver apoio de outras Casas de Leis, é baseada na Constituição Federal.
 

Ainda segundo Paulo Duarte, a emenda constitucional permitiria evitar problemas jurídicos, já que o protocolo assinado não tem poder de lei. “A justiça pode questionar esse protocolo e tudo voltar para a estaca zero”, comentou o deputado estadual.