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Caarapó

Coluna de Julio Faria, sobre o desarmamento.

O nosso colunista o advogado Julio Farias, escreve para o CaarapoNews sua opinião sobre as mudanças com a vigência do estatuto do desarmamento.

| CAARAPONEWS


 

AS MUDANÇAS COM A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

 

                            Desde a entrada em vigor do novo Estatuto do Desarmamento, não se observou nitidamente nenhuma modificação “sólida” dos quadros de estatísticas criminais envolvendo armas de fogo.

 

                            A principio, o Estatuto do Desarmamento veio para coibir o uso indiscriminado de armas de fogo pelos cidadãos brasileiros. Entretanto, viu-se logo nos primeiros dias de vigência do mesmo, diversos homicídios, onde se utilizou “arma branca”,  salientando que não importa o meio , mas as vidas foram tiradas da mesma forma.

 

                            Logo após, novamente vieram outros crimes diversos onde ocorreu o emprego de arma de fogo. Isto pouco depois de um mês da entrada em vigor da dita lei.

 

                            As campanhas televisivas que duraram anos emplacadas veementemente, não foram recepcionadas pelos cidadãos comuns onde estes sempre tiveram na arma de fogo um instrumento para sua defesa e de sua família. Tamanha foi a votação favorável pela continuidade do comércio de armas no território brasileiro, que mais parecia uma votação de repúdio e não uma simples escolha.

 

                            Observando-se pela parte intrínseca do eleitor  nota-se claramente que realmente a votação maciça , talvez tenha sido o fruto de uma indignação pelos Governantes terem gastado uma fortuna que poderia ser empregada em outras áreas mais necessitadas a população, do que se preocupar com assunto tão banal?

                            Hoje vemos o quadro real em todo o território nacional, “de que para nada serviu” até o presente momento o dito “estatuto”. É necessário comentar que o estatuto foi feito para o cidadão de bem e não para o Marginal. Este não conseguirá os documentos necessários para poder comprar a arma legalmente, então para que uma lei tão poderosa  para simplesmente inibir pessoas idôneas , haja vista que o bandido tanto faz  mais  um, mais dois, ou mais duas dúzias de processos que ele vai continuar a andar armado de qualquer jeito mesmo.

 

                            Os legisladores se embasam no principio do perigo abstrato , ou seja mesmo a arma não estando sendo utilizada ela causa um suposto dano a coletividade. O Supremo Tribunal Federal,  não está mais reconhecendo o aludido principio e em seus julgados  já considerou recentemente que  inexiste porte ilegal de arma se ela estiver desmuniciada e a munição não estiver ao alcance  imediato do portador da arma(pronto uso), assim  é o mesmo raciocínio para as armas obsoletas (defeituosas, incapazes de disparar e com mais de cem anos e que a munição não esteja mais sendo comercialmente fabricada).

 

                            Isto é uma vitória da Justiça que realmente está dando  a virada necessária para mostrar que  não olha um conjunto de normas e emaranhados jurídicos que são feitos simplesmente para desvirtuar situações políticas de momento, mas sim vive a realidade do povo Brasileiro.

 

                            Por fim existe no Direito Brasileiro o princípio da consunção, onde o crime maior absorve o crime menor. Isto significa que , se um cidadão comete um crime de homicídio (mata outro cidadão), somente responde por homicídio e não por porte ilegal de arma, sendo que é necessário frisar que não importa qual seja  a arma de fogo (permitida e ou restrita),  ele só responderá pelo crime de homicídio.

 

                            O Código Penal Brasileiro capitula no crime de roubo uma agravante, no caso de utilização de arma de fogo,  entretanto nos outros crimes não. Partindo do pressuposto que para se praticar um crime com violência a pessoa é necessário  via de regra uma arma , seja ela de fogo ou não, porque então em vez de se punir realmente qualquer pessoa que tenha em mãos uma arma de fogo elaborando-se desnecessariamente “estatutos”, porque não se modifica  o Código penal com uma simples alteração e ou emenda, onde incluiria-se : “os crimes praticados com emprego de arma de fogo, podem ser aumentados de 1/6 a 2/3, dependendo-se da circunstancia do emprego e da arma utilizada”.

 

                            Resolveria-se muitos problemas de imediato, com este modelo de dispositivo. agora entretanto tal mudança não daria Ibope, não se teria motivos para levantamento de bandeiras  dos “prós e dos contras”, diante de tudo o que ocorreu novamente quem saiu prejudicado foi o cidadão de bem. O “Estatuto”, ainda está vigente e hoje se qualquer pessoa tiver a infelicidade de ser furtada e comparecer na residência um policial para investigar o crime e notar uma arma de fogo que esteja em situação irregular, vai ser obrigado a efetuar a prisão do dono da residência.

 

                            Mais ainda, se entrar um  meliante na residência para furtar ou roubar e o dono da residência efetuar um disparo mesmo que  para o alto a fim de afugentar o mesmo , novamente quem será preso será  o dono da residência com pena pesada.

 

                            Qual a utilidade para o cidadão honesto da referida lei!

                            Temos outro problema, pois muitas pessoas que tinham porte e necessidade atual de andarem armadas , estão sem poder tirar o referido documento, pois este foi dificultado ao extremo , com taxas pesadas e exigência de diversos documentos.

 

                            Qual o resultado prático de toda esta movimentação da máquina administrativa que consumiu grande monta, entre votação, aprovação, referendo e outras fases?

 

                           O resultado prático talvez tenha sido simplesmente  e novamente prejudicar aquele cidadão de bem que paga impostos, zela pelo seu nome , zela pela integridade de sua família. Que tem uma reputação ilibada e viu parte do dinheiro que paga em impostos ser torrado com uma votação diga-se de passagem inadequada e inoportuna.

                            O Povo Brasileiro, por outro lado exercendo o direito de sufrágio, desta vez deu a resposta a altura para aqueles que criaram a referida  medida para banir um direito do cidadão de bem.

                           

                            O Brasil é um País de extensão continental, tem-se diversas nuances dentro de uma mesma Unidade da Federação. No Rio de Janeiro diversas ONGs buscaram o desarmamento, por outro lado no Rio Grande do Sul, inúmeras ONGs também , mantiveram-se contra o desarmamento, pois o referido Estado é o que possui a maior população armada do Brasil.

                                                

                          Em qual dos dois Estados está presente o maior índice de criminalidade?

 

                           Seria o desarmamento do cidadão de bem uma medida eficaz contra a criminalidade?

 

                           Será que o Estado através de seus aparelhos de Segurança Pública está preparado para responder de imediato ao chamado de um cidadão que está sendo vítima de crime, de maneira realmente eficaz?

 

                            Será que a certeza , por parte de um marginal , de se ter um cidadão honesto totalmente desarmado e indefeso não seria mais um incentivo a criminalidade?                     

 

                            Alguém conhece ou já ouviu falar de um cidadão comum que tinha “porte de arma” que praticou um crime de homicídio , roubo e ou outro qualquer com violência a pessoa com a sua arma?

 

 

Júlio César Faria.

Advogado.


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