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Caarapó

Audiência Pública debateu a implantação da

"Lei Seca" deve entrar em vigor em 60 dias em Caarapó, comerciantes vão ter de se adaptar as novas normas.

| CAARAPONEWS


 

Foi realizada na noite dessa última segunda feira, 23 de abril, na Câmara Municipal de Caarapó uma audiência pública para se debater a “Lei Seca”, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores caarapoenses, e que deve entrar em vigor em 60 dias.

 Participaram da audiência os membros do Conselho Municipal de Segurança de Caarapó, formados pelo seu presidente, José Elnício Moreira de Souza, Delegado da Polícia Civil de Caarapó, Drº Joel José da Silva, Comandante da Policia Militar de Caarapó, Capitão Carlos Magnum, Promotora de Justiça de Caarapó, Fabrícia Barbosa Lima, presidente da OAB de Caarapó, Gilberto Francisco de Carvalho, além do Secretário de Finanças de Caarapó, Carlos Martins que representou o prefeito Mateus Palma, e o presidente da Câmara Municipal de Caarapó, vereador Aparecido Santos.

 Também participaram da audiência os donos de bares, lanchonetes, restaurantes, distribuidoras, e em geral comerciantes que vendem bebidas alcoólicas, além de outras pessoas da comunidade caarapoense. 

A “Lei Seca” restringe o comércio de bebidas alcoólicas, da zero hora às 6 horas, nos estabelecimentos comerciais especificados como clubes, danceterias, conveniências, conveniências em postos de combustíveis, restaurantes, pizzarias, feiras livres e trailers, inclusive aos fins de semana.

Em vigor, as autoridades municipais esperam que a Lei Seca ajude a diminuir crimes como a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores, violência no trânsito e a violência doméstica, principais delitos praticados através do consumo sem controle do álcool. Pela redação da lei, bares, lanchonetes e simulares em Caarapó só terão autorização para funcionar das 6h até a meia noite, inclusive aos fins de semana.

A Lei Seca também prevê uma “licença especial” para o funcionamento fora dos horários especificados acima, mas para isso, o comerciante terá que seguir uma série de exigências como, por exemplo, contratar serviços de seguranças para oferecer a segurança interna e externa do estabelecimento visando evitar a entrada de pessoas armadas, portando substancias entorpecentes e tumultos. Para obter a licença especial o proprietário do estabelecimento também deverá apresentar laudo de vistoria do prédio expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, apresentar licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Caarapó, laudo expedido pela Polícia Civil com declaração de inexistência de registro de crime contra os costumes ou contra a vida no citado estabelecimento ocorrido nos últimos doze meses e o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pelo Departamento Municipal de Arrecadação, Tributação e Finanças da Prefeitura.

Além disso, pela legislação fica proibida a implantação de bares e lanchonetes que comercializam bebidas alcoólicas a menos de 100 metros de estabelecimentos de ensino, seja ele da rede pública, privada ou de ensino superior. A lei também obriga aos proprietários de estabelecimentos que vendem bebida alcoólica, a fixação em local visível, de cartazes alertando sobre a proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Várias sanções serão aplicadas aos comerciantes que desrespeitarem a nova lei, caso entre em vigor, entre elas, o fechamento do estabelecimento até que esteja adequado às exigências da lei, multa de 50 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência), que será aplicado em dobro em caso de reincidência, cancelamento do registro especial de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento que nesses casos só poderá voltar a reabrir após um ano.

 A fiscalização do cumprimento da lei, que deverá entrar em vigor 60 dias após a data de sua publicação, será realizada pelos próprios órgãos de segurança pública do município, (policias Civil e Militar), já que a lei autoriza, em seu artigo 7º, parágrafo único, ao Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública visando à fiscalização do cumprimento da lei em vigor.

Durante o debate algumas pessoas se mostraram contrária à implantação da lei, visto que segundo eles a mesma não proibirá o consumo de álcool após as 24:00 horas e sim que os comerciantes terão que fechar seus estabelecimentos a partir desse horário, mas as pessoas podem consumir a bebida na rua.

 Alguns comerciantes alegaram que as pessoas vão comprar a bebida antes das 24 horas e irão continuar a beber depois, pois a rua é pública e ninguém pode impedir o direito de ir e vir do cidadão e que segundo eles a lei só prejudicará os comerciantes locais.

 Outros comerciantes mostraram-se indiferentes a lei, não vendo problema algum, o comerciante Alex proprietário da distribuidora Casa da Cerveja, sugeriu que fosse dado um prazo maior para os bares venderem bebidas aos sábados, “visto que é um dia de grande fluxo de pessoas nas ruas e quando os comerciantes mais lucram e que tem o domingo para descansar” comentou Alex, o conselho ficou de estudar a sugestão.

 


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