Conforme compromisso anunciado na quinta-feira (11), o governador André Puccinelli adotou, entre as novas medidas de transparência, a possibilidade de entidades não governamentais utilizarem o Portal da Transparência do governo do Estado para publicar informações.

Um dos cinco decretos sobre o tema – o de nº 13.680 – disponibiliza gratuitamente o portal para divulgação dos dados por entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam trabalhos de interesse público. No espaço eletrônico, elas poderão divulgar o balancete mensal de suas receitas e despesas.

O portal também será disponibilizado a qualquer entidade pública ou privada que receba subvenções ou recursos públicos para a realização de suas atividades, no âmbito do Estado.

A Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela operacionalização da medida.

A íntegra do decreto pode ser consultada na página 8 do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).