Os conselheiros da 1° Câmara analisaram na sessão desta terça-feira (31) a inspeção ordinária 107/2006 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Naviraí, referente ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, tendo como ordenadores de despesas, Ronaldo da Silva Botelho e Nério Vicente de Brida.


Segundo relatório do Ministério Público Especial (MPE), foi constatado a ausência do ato legal que nomeou a Comissão para levantamento patrimonial e ausência de Inventário Analítico dos bens móveis e imóveis. Ao ordenador de despesas à época, Nério de Brida, foi aplicado multa de 50 Uferms.


O contrato administrativo n°1/2002 foi outro processo julgado nesta sessão, firmado entre a Câmara Municipal de Naviraí, responsável João Marques da Silva e a empresa Janete Ferri de Oliveira (ME), para a aquisição de vidros temperados, no valor de R$10.688,00.


O processo foi considerado irregular e ilegal, pois, a documentação apresentada não comprova a liquidação da despesa efetuada, não possui identificação da instituição bancária e não consta as notas de pagamento. Foi aplicado multa de 80 Uferms ao ordenador por infração as normas legais e pelo não encaminhamento de documentos sujeitos a apreciação pela Corte de Contas.


Do total de 14 processos, 10 foram considerados irregulares nesta sessão. Após publicação no Diário Oficial do Estado, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.