Ao apresentar um balanço dos trabalhos legislativos do primeiro semestre do ano e defender a importância do Congresso Nacional para a democracia brasileira, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, apontou como um dos grandes feitos desta legislatura a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), que já retornou ao Senado. O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) foi quem presidiu a comissão especial que analisou o projeto. 


Em seu trabalho à frente da comissão Fabio Trad reforçou a necessidade da nova lei, já que o atual Código de Processo Civil é de 1973. A norma determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. 


Ao listar a aprovação do CPC, Henrique Alves destacou em seu balanço, que ao longo dos últimos meses foram votados na Câmara diversos projetos que fizeram o Brasil avançar nos campos social, econômico e institucional. “Isto só aconteceu porque contamos com a colaboração dos líderes partidários e de todos os deputados. Foi um paciente trabalho de diálogo interno, de interação com a sociedade, com reflexos positivos na vida dos brasileiros”, afirmou. 


Um outro projeto que é mencionado como grande vitória do mandato do parlamentar sul-mato-grossense é o que, com sua emenda, estendeu a todos os trabalhadores em motocicleta, independente da denominação que recebam na região onde atuam (motoboys,moto-entregadores, motofretistas), o adicional de periculosidade, que garante uma gratificação de 30% sobre o salário em carteira. 


Também é listada como vitória do mandato de Fábio Trad a recente sanção, pela presidente Dilma Rousseff, de alteração na Lei nº 9.656, tornando obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços. O deputado federal pelo Mato Grosso do Sul foi o relator e um dos principais defensores da proposta. Na prática, essa alteração dá mais direitos aos usuarios de planos de saude bem como mais direitos aos médicos.