O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) considera que um dos desafios da próxima legislatura do Congresso Nacional, além da reformas política, é o estabelecimento de um novo Pacto Federativo, que assegure meios para estados e municípios cumprirem obrigações perante a sociedade e, com isso, assegurar melhores serviços públicos para a população.

“O Pacto Federativo só se confirma como fundamental estrutura da organização do Estado brasileiro, na medida em que seja assegurado a Estados e Municípios um mínimo de autonomia financeira, capaz de reduzir a avassaladora ingerência da União”, defendeu Fábio Trad, em pronunciamento na Câmara Federal. Segundo ele, embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido a descentralização tributária com vistas a arrefecer a onipotência da União e fortalecer os chamados entes subnacionais, o governo federal acabou se utilizando da engenhosidade legislativa para abocanhar mais recursos financeiros.

“Ocorre que, para compensar os 48% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que é obrigada a transferir para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos Constitucionais de incentivo regional, a União cria mais e mais tributos, cuja arrecadação não divide com divide com os demais entes federativos”, apontou Fábio.

“É o que se dá com as chamadas ‘contribuições sociais’, cuja perenidade já não disfarça a natureza jurídica de tributo”, acrescentou. Pesquisa sobre a população divulgada pelo IBGE neste ano, conforme o parlamentar, demonstra como essa iniqüidade vem afetando os municípios de Mato Grosso do Sul. Dos 79 municípios, 12 tiveram redução populacional na última década, reflexo do empobrecimento, cenário que, na opinião de Fábio Trad, reforça a necessidade de um novo pacto federativo, com redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios.

“É quase unânime, dentre os que refletem objetivamente sobre a democracia brasileira, a opinião de que a agenda política nacional deve contemplar a atual organização do Estado brasileiro, com foco na análise do Pacto Federativo que sustenta, em última instância, o arcabouço institucional da Nação”, apontou Fábio Trad, observando que o atual Federalismo Fiscal, que estabelece competências tributárias e mecanismos de partilha da receita entre os entes da Federação, embora consubstancie causa pétrea da Constituição da República, tem sido persistentemente erodido pelo centralismo da União, em prejuízo da autonomia de Estados de Municípios. Na avaliação do parlamentar, o Brasil vive hoje uma desproporcional e invasiva onipresença da União que, donatária dos filões mais copiosos de arrecadação, “praticamente monopoliza planejamento e execução de obras que são, em tese, de competência de Estados e Municípios, como as de habitação, saneamento, mobilidade urbana, creches e hospitais”.

A hipertrofia da União, nutrida pelo centralismo tributário, de acordo com o deputado, “vampiriza Estados e Municípios também do ponto de vista institucional e político”, na medida em que os investimentos diretos tendem, pela própria propaganda do governo central, a fomentar uma espécie de “cidadania federal”, o que considera ser uma grave e perigosa distorção.

Fábio Trad lembrou que foram transferidos aos estados e municípios ao longo dos últimos 30 anos encargos cada vez maiores nas áreas da saúde, educação, assistência social e da segurança pública, enquanto os recursos das transferências federais ficaram cada vez menores. Prova evidente disso, de acordo com ele, é que a maior fonte de receita dos Estados, que é o ICMS, desde 1968, há 45 anos, se mantém do mesmo tamanho, equivalente a 7,2% do PIB.