A 1ª Câmara Cível julgaram procedente o Agravo de Instrumento interposto pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Sérgio Rufino (PSDB), na terça-feira (21), e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) vai continuar a investigar os gastos da prefeitura de Paranhos com educação entre janeiro de 2013 e outubro de 2014.

Segundo a nota do Tribunal de Justiça (TJ-MS), o vereador do PT impetrou Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara e conseguiu a antecipação dos efeitos da tutela que suspendeu a comissão.

O G1 tentou entrar em contato com vereador do PT, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

O petista recorreu à Justiça alegando que o legislativo municipal não tinha nenhum fato específico para instaurar a CPI. O juiz concedeu a tutela de urgência para suspender a investigação parlamentar.

O presidente defendeu que o fato específico que autoriza a instauração da comissão não é definido na Constituição Federal. Além disso, é dever da Câmara fiscalizar a atuação do Poder Executivo na gestão de recursos públicos.

Na decisão, o relator do processo, desembargador Divoncir Schreiner Maran, disse que se há dúvidas em relação à gestão do dinheiro público destinado à educação, os vereadores têm a competência e até mesmo dever funcional de apuração, por meio da CPI.

Para o desembargador, a falta de fato individualizado não pode inibir a atuação preliminar e investigatória do Poder Legislativo. Segundo o magistrado, se há dúvidas razoáveis de ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que os interesses individuais do prefeito não podem ser sobrepostos aos direitos da coletividade.