Durante a sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira (09), alguns legisladores se mostraram contrários a recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) para que seja feito estudo e comece a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos distritos de Dourados. Eles pedem para que haja um debate antes de se elaborar o projeto. A discussão que é antiga, voltou a ser debatida pelo entre MPE e Legislativo na semana passada durante uma reunião.

A argumentação de membros da Casa é que para o tributo ser pago pelo contribuinte morador nesses locais, é preciso que seja analisado vários pontos, assim como também a realização e uma audiência pública.

Para o vereador Madson Valente (DEM), o caso deve ser debatido com a participação dos moradores dos distritos e ainda, a sociedade em geral.

“Hoje temos uma orientação por meio do Ministério Público Estadual, que vem a esta casa de leis para que seja regulamentado a cobrança do IPTU aos distritos de Dourados. Mas ao realizar uma pesquisa, foi constatado que os 34 municípios em torno de Dourados não cobram IPTU dos seus distritos e sugiro um debate em torno desse caso. E ainda com um clamor a sociedade para discutir sobre isso”, disse o vereador durante a sessão desta segunda-feira.

Assim como Madson, o colega o vereador Alberto Alves dos Santos (PDT) conhecido como ‘Bebeto’, também se coloca como contrário ao pedido, ele alega que 50% dos moradores dos distritos são pessoas de baixa renda que optam por morar no local, por conta do custo de vida ser mais baixo.

“Há um certo tempo que já vem sendo debatido o assunto, a proposta foi rejeitada e agora volta em discussão. Eu vejo que para cobrar impostos nos distritos é preciso levar emprego e qualidade de vida, pois 50% dos moradores dos distritos são trabalhadores rurais e diaristas, pessoas que buscam morar lá, por conta do custo de vida ser menor que aqui. Então a nossa preocupação é que seja revisto isso, debatido, que seja feito com calma”, pontuou Bebeto.

Para o MPE, é preciso que seja feita a cobrança do imposto, pare que se cumpra a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que o município, na visão da promotoria, não pode abrir mão da receita.

A câmara rejeitou há algum tempo a proposta, porém no encontro realizado entre vereadores com o promotor de justiça Ricardo Rotunno, falou sobre a necessidade da cobrança.

Entre os argumentos, está que os distritos recebem os mesmos serviços assim como de equipamentos que a área urbana e com isso devem pagar igualmente pelo imposto. No encontro Rotunno relatou ainda que “a isenção concedida afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária”, e ainda, “implica no acúmulo de impostos para alguns munícipes, uma vez que parte desse montante é destinada para prestação de serviços nos distritos”.