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Caarapó

Caarapó discute a Lei Orçamentária para 2008

A Secretaria de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos de Caarapó debateu a Lei Orçamentária para 2008, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, na última sexta-feira.

| ASSESSORIA


 

A Secretaria de Administração, Finanças e Assuntos Jurídicos de Caarapó debateu a Lei Orçamentária para 2008, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, na última sexta-feira. O evento reuniu representantes de diversos segmentos da sociedade, que puderam apresentar sugestões de projetos e programas para inclusão no orçamento da prefeitura para o ano que vem.

A realização de audiência pública para discussão da lei orçamentária é uma exigência legal e é uma das formas de participação e de controle popular da administração pública. Ela propicia ao cidadão a troca de informações com o administrador, assim como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meios, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

Assim, o Orçamento concede prévia autorização do Legislativo ao Executivo para que este realize receitas e despesas em um determinado período. Por meio do orçamento pode-se verificar a real situação econômica do órgão governamental, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito e dos gastos com saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos governos e também conhecer o que ainda pode ser realizado.

A função do Orçamento é permitir que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos do Município (receitas e despesas). Para isso, o governo traduz o seu plano de ação em forma de lei. Esta lei passa a representar seu compromisso executivo com a sociedade que lhe delegou poder.

O projeto de lei orçamentária é elaborado pelo Executivo e submetido à apreciação do Legislativo, que pode realizar alterações no texto final. A partir daí, o Executivo deve promover sua implementação de forma eficiente e econômica, dando transparência pública a esta implementação.

Por isso o orçamento é um problema quando uma administração tem dificuldades para conviver com a vontade do Legislativo e da sociedade: devido à sua força de lei, o orçamento é um limite à sua ação. Em sua expressão final, o orçamento é um extenso conjunto de valores agrupados por unidades orçamentárias, funções, programas, atividades e projetos.

O Orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara

 

 


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