A Prefeitura de Caarapó, por meio do Fundo Municipal de Saúde, formalizou o reconhecimento de uma dívida no valor de R$ 546 mil com o Hospital Beneficente São Mateus, referente à prestação de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde (SUS) realizada sem respaldo contratual regular.

Conforme Termo de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial da Assomasul, os serviços foram executados após o encerramento da vigência do Convênio nº 001/2025 ou, ainda, sem a formalização de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, tampouco contrato escrito — exigências básicas previstas na legislação administrativa.

O município ampara o reconhecimento da despesa no artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo utilizado para regularizar obrigações decorrentes de falhas formais da administração, desde que haja comprovação da prestação do serviço. O valor refere-se à Nota Fiscal nº 27.422 e inclui principal, correção monetária, juros e eventuais encargos.

Pelo termo, o hospital declara que, após o pagamento, dará quitação total ao município, abrindo mão de qualquer outra cobrança administrativa ou judicial relacionada aos serviços prestados. O documento também confere ao acordo força de título executivo extrajudicial, o que permite eventual cobrança judicial direta em caso de inadimplência.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias a partir da assinatura do termo, ocorrida em 3 de fevereiro de 2026, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária específica.

O acordo foi assinado pela gestora do Fundo Municipal de Saúde, Beatriz da Silva Romeiro Biagi, e pelo presidente do Hospital Beneficente São Mateus, Olavo Trindade Caneppele. Eventuais conflitos deverão ser resolvidos no foro da Comarca de Caarapó.