A Prefeitura de Caarapó publicou a Lei Complementar nº 124/2026, que estabelece novas regras para a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conhecida como taxa de iluminação pública. Sancionada pela prefeita Maria Lurdes Portugal (PL), no dia 6 de novembro, a nova legislação traz mudanças nos critérios de cobrança, nas faixas de consumo e nas possibilidades de utilização dos recursos arrecadados. Uma das alterações que mais chama a atenção é a retirada dos aposentados e pensionistas da relação de beneficiários da isenção.

A nova lei revoga os artigos 169 a 184 da Lei Complementar nº 056/2014, que integra o Código Tributário Municipal, além da Lei Municipal nº 759/2004. Com isso, as regras da contribuição passam a ser reunidas em uma legislação específica.

Aposentados e pensionistas perdem isenção

Uma das mudanças mais significativas é o fim da previsão expressa de isenção para aposentados e pensionistas. Na legislação anterior, essas categorias estavam contempladas entre os beneficiários, desde que atendessem aos critérios estabelecidos, incluindo o limite de consumo de energia elétrica de até 150 kWh mensais em ligações monofásicas.

Com a nova lei, aposentados e pensionistas deixam de aparecer entre os beneficiários da isenção. Permanecem contempladas as pessoas com deficiência física e os portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, desde que o consumo médio mensal não ultrapasse 150 kWh, também em ligações monofásicas.

Na prática, a alteração retira uma proteção tributária que beneficiava pessoas que, em muitos casos, dependem de rendimentos fixos da aposentadoria ou pensão. A legislação, entretanto, não apresenta justificativa específica para a exclusão dessas categorias.

Limite de isenção residencial aumenta

Por outro lado, a nova lei elevou de 80 para 100 kWh o limite de consumo mensal para isenção residencial em ligações monofásicas.

Assim, consumidores residenciais com consumo de até 100 kWh ficam dispensados da COSIP. Acima desse limite, passam a ser aplicados os percentuais previstos no Anexo Único da legislação.

Nova tabela estabelece percentuais por consumo

Outra mudança está na metodologia de cálculo. A contribuição passa a ser calculada mediante aplicação de percentuais sobre a tarifa de energia elétrica destinada à iluminação pública, fixada ou homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Para consumidores residenciais, os percentuais começam em 3,5% para consumo entre 101 e 150 kWh e chegam a 20% para unidades que ultrapassam 1.500 kWh mensais.

Já para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, a cobrança começa em 4,5% na faixa de 101 a 150 kWh e chega a 22% para consumidores com consumo superior a 1.500 kWh.

Confira as faixas estabelecidas:

Classe residencial:

Até 100 kWh: isento;
101 a 150 kWh: 3,5%;
151 a 200 kWh: 4,5%;
201 a 250 kWh: 6,5%;
251 a 300 kWh: 7,5%;
301 a 400 kWh: 9,5%;
401 a 500 kWh: 13%;
501 a 700 kWh: 17%;
701 a 1.000 kWh: 18%;
1.001 a 1.500 kWh: 19%;
Acima de 1.500 kWh: 20%.
Classe comercial, industrial e serviços:

Até 100 kWh: isento;
101 a 150 kWh: 4,5%;
151 a 200 kWh: 6%;
201 a 250 kWh: 7,5%;
251 a 300 kWh: 8,5%;
301 a 400 kWh: 10,5%;
401 a 500 kWh: 14%;
501 a 700 kWh: 18%;
701 a 1.000 kWh: 18,5%;
1.001 a 1.500 kWh: 20%;
Acima de 1.500 kWh: 22%.
Os percentuais não incidem diretamente sobre o valor total da conta de energia, mas sobre a tarifa de iluminação pública utilizada como referência no cálculo da contribuição.

A nova legislação também determina que os reajustes anuais fiquem limitados à atualização dessa tarifa de referência. Alterações nas faixas de consumo, nos percentuais ou nos critérios de cobrança dependerão de aprovação de uma nova lei.

Recursos poderão ser utilizados em câmeras de segurança

Outra alteração importante está na ampliação das possibilidades de utilização do dinheiro arrecadado.

Além de custear o fornecimento de energia elétrica, a instalação, manutenção, expansão e modernização da iluminação pública, a nova lei autoriza expressamente a aplicação dos recursos em sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de espaços públicos, incluindo câmeras de vigilância e equipamentos semelhantes.

Com isso, a contribuição passa a contemplar também despesas com videomonitoramento, ampliando a finalidade de aplicação dos valores pagos pelos consumidores.

Arrecadação terá conta específica

A cobrança continuará sendo realizada preferencialmente na fatura mensal de energia elétrica, por meio de convênio com a concessionária responsável pelo fornecimento no município.

A nova legislação também determina que os valores arrecadados sejam depositados em conta específica, com controle contábil próprio.

Outro ponto estabelecido é que a contribuição poderá ser cobrada independentemente da existência de um poste ou ponto de iluminação em frente ao imóvel, considerando o caráter coletivo e indivisível do serviço.

A Prefeitura terá prazo de até 90 dias para regulamentar os dispositivos da nova legislação.

Mudanças exigem atenção dos consumidores

Embora a nova lei amplie de 80 para 100 kWh o limite de isenção residencial, a retirada dos aposentados e pensionistas da relação de beneficiários representa uma mudança relevante e que poderá atingir famílias que anteriormente tinham direito à dispensa da contribuição.

A Lei Complementar nº 124/2026 foi publicada no Diário Oficial da Assomasul em 9 de novembro e entrou em vigor na data de sua publicação.