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Polícias Militar e Civil não podem mais recusar atendimento às aldeias


A Justiça Federal aceitou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, liminarmente, que o Estado de Mato Grosso do Sul passe a prestar atendimento emergencial aos índios da região de Dourados. As polícias civil e militar deverão atender ocorrências também no interior das reservas indígenas das cidades de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.
 

Na prática, a liminar judicial suspendeu, a pedido do MPF, a determinação da Procuradoria-Geral do Estado, que em ofício encaminhado às Polícias Civil e Militar, determinava que os órgãos policiais não realizassem atendimento às comunidades indígenas, fosse ele emergencial ou preventivo, com a alegação de se tratar de competência exclusiva da Polícia Federal.
 

A Justiça seguiu os argumento do MPF, de que “o fato da terra indígena ser bem da União não torna os índios propriedade ou interesse desta, sujeitos, portanto, à competência federal”. A tese apontada na ação é reforçada na prática: delitos em detrimento da vida, patrimônio, honra e integridade praticados pelos índios são julgados pela Justiça Estadual e não Federal.
 

“O fato de serem índios não lhes atribui qualquer diferenciação na hora de serem julgados. Desse modo, o atendimento emergencial aos indígenas não deve ser tido como uma exceção à regra, mas, também para eles, deve incidir a mesma regra que recai sobre os demais cidadãos”, destacou a ação do MPF.
 

A Justiça cita o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União e o Estado de MS afirmando que poderia solucionar a questão com a adoção do policiamento comunitário nas aldeias. “No entanto, basta uma rápida análise do plano elaborado pelo réu para perceber que o impasse está longe de ser resolvido. (O governo estadual fez) exigências não constantes do acordo original, principalmente de cunho financeiro, o que deve atrasar sua conclusão e implantação. Como já exposto, o indígena não pode esperar esse desfecho”.
 

Campeã de homicídios e sem policiamento

Na região sul do estado, área de fronteira com o Paraguai, são mais de 44 mil índios guarani-kaiowá que sofrem com os mais elevados números de homicídios e suicídios do país. 


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