O deputado estadual Paulo Duarte (PT) ocupou a tribuna na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (05/05) para criticar o posicionamento da empresa Águas Guariroba pelo não cumprimento de decisão judicial. O parlamentar orientou aos consumidores que foram multados pela empresa, para que não pague a multa, pois a proibição foi determinada pela justiça.

Segundo consumidores multados pela empresa, a Águas continua cobrando a multa e agora oferece a opção de parcelamento da dívida, além de estar “ameaçando” o consumidor, em caso de não pagamento, de interromper o fornecimento de água. “Isso não pode acontecer, decisão da justiça é para ser cumprida. A empresa continua desrespeitando o consumidor e agora também a justiça”, afirmou o parlamentar. Duarte disse que vai informar à justiça esse descumprimento e procurar os meios legais para solucionar o problema. “Não paguem e não aceitem nenhum parcelamento”, orientou.

Em decisão proferida no dia 22/04, o juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Dorival Moreira dos Santos, concedeu liminar proibindo a Águas Guariroba de multar consumidores sob a alegação de rompimento do lacre do hidrômetro e ainda, de interromper o fornecimento de água pelo não pagamento. A decisão atendeu pedido do deputado Paulo Duarte, que ingressou com ação popular para impedir a cobrança.  

Paulo Duarte vai ingressar nesta semana com representação contra a empresa Águas Guariroba. O parlamentar vai representar ao Ministério Público Estadual para que seja investigada a água consumida em Campo Grande. “Vou solicitar um amplo trabalho de verificação”, disse.

Denúncia – Paulo Duarte denunciou na tribuna um item que consta no contrato de concessão do serviço de fornecimento de água em Campo Grande. Após seis anos de concessão, desde que seja cumprida a determinação de instalação de 50% de rede de esgoto na Capital, a empresa poderá chegar, gradativamente, ao índice de 100% na cobrança da tarifa de esgoto. Hoje o valor cobrado é de 70% sobre o valor de consumo da água. Paulo Duarte afirmou que vai recorrer à justiça para impedir esse aumento e anular a cláusula.