Os suplentes ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a câmara, por entenderem que o número correto de vereadores seriam 13. Eles alegaram que existe um entendimento equivocado da justiça eleitoral, afrontando a Lei Orgânica de Coxim e as Constituições Estadual e Federal.
 

Conforme a decisão da magistrada, a atual interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) é que a competência para fixação do número de vereadores é municipal, devendo ser estabelecido por meio de lei, obedecendo ao rito legislativo.
 

No entanto, lembrou a juíza, o número deve ser proporcional à população do município, observando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Sendo assim, citou na decisão, que o número de cadeiras no legislativo coxinense é para nove vereadores.
 

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Coxim conta com 31.816 habitantes e somente municípios com mais de 190.477 habitantes podem abrir 13 vagas no legislativo, segundo legislação em vigor.
 

Quanto à possibilidade da Lei Orgânica prevê número diferente de vereadores, a magistrada citou o professor de direito eleitoral e servidor do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), Hardy Waldschmidt:
 

“A bem da verdade, inconstitucionais mesmo estão as leis orgânicas de vários municípios brasileiros, alguns sul-mato-grossenses, que não tiveram o número de seus vereadores adequados à nova diretriz emanada pelo STF. Bem que estão a merecer um projeto de lei com essa finalidade por parte dos vereadores”.
 

A juíza acrescentou que o número pretendido pelos suplentes nem sequer está previsto na Lei Orgânica de Coxim, mas, sim, por mera resolução. Com isso, conforme a magistrada, a eficácia é discutível, “além de não ter sido submetida a qualquer rito legislativo, prevê critérios distintos daqueles estabelecidos pelo STF”, finalizou a juíza.