A Justiça Eleitoral de Corumbá suspendeu temporariamente, no fim da tarde desta terça-feira, 29, a posse do suplente Alberto de Medeiros Guimarães (PTB). Ele havia assumido a décima sexta vaga na Câmara Municipal ontem à noite, com base na PEC dos Vereadores, que trata sobre o número de parlamentares nas Câmaras do País. Em Mato Grosso do Sul, era o primeiro caso registrado desde a aprovação da Emenda Constitucional.
 

Alberto havia apresentado à mesa diretora do Legislativo corumbaense, documento assinado por um contador com o cálculo de quociente eleitoral, que foi aceito pela presidência da Câmara. A posse imediata foi com base na Lei Orgânica do Município, já modificada, que prevê dezessete vagas para Corumbá, conforme a Emenda Constitucional.
 

“‬A Corregedoria Regional Eleitoral passou orientação que depois de efetuada a adaptação da Lei Orgânica à Emenda Constitucional,‭ ‬o que já aconteceu em Corumbá,‭ ‬o presidente da Câmara Municipal deve fazer requerimento ao juiz eleitoral,‭ ‬com a cópia da alteração da Lei Orgânica,‭ ‬informando o número de vereadores fixados para o município na Lei Orgânica.‭ ‬
 

Com base nisso,‭ ‬ele vai pleitear o recálculo do coeficiente eleitoral‭; ‬do coeficiente partidário e a distribuição das sobras que eventualmente tiver.‭ ‬Após isso,‭ ‬a Justiça Eleitoral de forma anômala,‭ ‬porque já se encerrou o pleito,‭ ‬irá fazer uma nova proclamação dos eleitos e expedirá novos diplomas de vereador,‭ ‬tanto para os novos titulares quanto para os novos suplentes", esclareceu o juiz eleitoral substituto, Anderson Royer.


‭“‬Essa Emenda não veio em boa hora,‭ ‬independente de discutir a legalidade dela,‭ ‬por gerar toda essa insegurança jurídica‭”‬,‭ ‬destacou o juiz Anderson Royer.‭ ‬Ele reforçou que o Tribunal Superior Eleitoral‭ (‬TSE‭) ‬baixou oficio circular dizendo,‭ “‬de maneira uniforme,‭ ‬que na visão do TSE a Emenda Constitucional não pode produzir efeitos imediatos.‭ ‬Só para ver o tamanho da polêmica que essa Emenda trouxe‭”‬,‭ ‬finalizou.