O governo está prestes a fazer o primeiro 'leilão simplificado', modelo inédito adotado a partir deste ano e que prevê a oferta ao mercado de um contrato de concessão previamente acertado com a outra companhia, a empresa CCR MSVia, agora rebatizada de Motiva e que poderá vir a ser, novamente, a detentora do trecho da BR-163 que será leiloado quinta-feira (22), pelo Ministério dos Transportes, na B3, em São Paulo.

O leilão da BR-163, no trecho de 846 quilômetros que corta de cima a baixo o estado do Mato Grosso do Sul, a principal rota do agronegócio do país, faz parte de um acordo previamente acertado com o TCU (o Tribunal de Contas da União) para garantir transparência e competitividade em contratos renegociados com concessionárias que já atuam nos trechos, publica neste sábado (17) o jornal Folha de S. Paulo.

A concessão original aconteceu em 2014, quando a CCR venceu o leilão com a menor tarifa de pedágio. O acordo previa a duplicação total da rodovia até 2019, porém, alegando dificuldades financeiras, impactos da crise econômica entre 2015 e 2016 e frustração de receitas, a concessionária conseguiu executar apenas 150 km do contrato,  menos de 18% do prometido.

A CCR MS Via chegou a pedir a devolução amigável da concessão em 2019, processo que se arrastou até 2024 quando firmou acordo com o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e ganhou novo prazo, até 2054. Os novos investimentos na rodovia passaram a prever R$ 9,3 bilhões nos primeiros nove anos do novo contrato. Esse valor incluiu medidas como a duplicação de 203 km, 170 km de faixas adicionais, 467 km de acostamentos, 44 passarelas para pedestres, entre outras obrigações.

'Leilão simplificado'

A nova concessão usará indicadores de movimentação de veículos para definir os chamados 'gatilhos' de obras. Se o movimento de um trecho específico for muito alto, acima de 7 mil veículos por dia, por exemplo, a concessionária é obrigada a duplicar a pista naquela área. Se for médio, entre 3 mil e 7 mil veículos, é preciso construir faixas adicionais. Se for abaixo de 3 mil veículos, a área fica em monitoramento, mas não exige obra imediata.

A Motiva, que inicialmente queria devolver a concessão, topou rever seus compromissos e a operação foi aprovada pela área de consenso e o plenário do TCU. Esse novo contrato, porém, pode sair das mãos da ex-CCR nesta próxima semana, caso alguma companhia ofereça uma taxa de pedágio menor que a prevista pelo acordo já feito com a empresa, observa ainda a reportagem da Folha. 

A tarifa atual foi fixada em R$ 7 ,52 para cada trecho de 100 km. Se outra empresa fizer um lance no leilão abaixo disso, a Motiva poderá apresentar outra proposta. Ganha o leilão quem apresentar a menor tarifa, garantindo a entrega de todos os compromissos já determinados.

Se a Motiva for derrotada, o contrato prevê indenizações à empresa. A nova concessionária teria de pagar valores que somam cerca de R$ 390 milhões, fatura atrelada a questões como desapropriações já realizadas e ressarcimento dos estudos técnicos, entre outros encargos.

'Esse leilão é resultado de um modelo validado pelo TCU, uma proposta que vai ao mercado para verificar se outras companhias têm interesse em fazer uma proposta melhor do que a que está disponível em todos os seus detalhes. Isso afasta qualquer risco moral de acusar que estamos privilegiando alguém', justifica o secretário-executivo do Ministério dos Transporte, George Santoro.