O promotor do Ministério Público e Mato Grosso do Sul, George Zarour Cezar, investiga supostas irregularidades relativas a nomeações em cargos comissionados e contratação de escritórios de advocacia em preterição aos candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Advogado do Município de Ribas do Rio Pardo.K

A investigação ocorre após denúncia de que a prefeitura tem aprovados em concurso esperando a nomeação, mas mantém comissionados nos cargos.

A prefeitura justificou que realizou concurso em 2023 e que o prazo de validade está em curso, sendo de dois anos, prorrogável por mais dois. A prefeitura destacou ainda que a nomeação está sujeita à conveniência e à oportunidade da administração pública. 

Irregularidades na Câmara

Em setembro deste ano, o promotor solicitou o rompimento do contrato direto, com inexigibilidade de licitação, de três escritórios de advocacia com a Câmara Municipal do Município de Ribas do Rio Pardo.

 A promotoria alega que, após revogação dos contratos para prestação de serviços advocatícios firmados com Feitosa e Coimbra Sociedade de Advogados, Basmage & Rodrigues Advogados Associados-ME, e Vinicius Monteiro Paiva Advogados Associados S/S, que levaram à abertura de um Inquérito Civil, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo efetuou novamente 03 (três) contratações diretas.

Segundo a George Zarour, a Câmara contratou os escritórios Lolli Ghetti Advocacia, por R$ 216.000,00; J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia, R$ 120 mil ; e Ramos Gomes Sociedade Individual de Advocacia, R$ 184.680,00, todos mediante Inexigibilidade de Licitação.

Ocorre que, segundo a denúncia, os escritórios foram contratados para realizar serviço de capacitação de servidores, que já deveria ter ocorrido por meio da contratação pretérita dos serviços jurídicos prestados pelo contratado Feitosa e Coimbra Sociedade de Advogados (Contrato Administrativo nº. 2/2023). A contratação deste escritório tinha por objeto: prestar os serviços de assessoria jurídica específica para Licitação e RH, a fim de que a Câmara Municipal pudesse observar de forma mais aderente quanto possível a legislação vigente e os regulamentos do órgão fiscalizador;

O promotor ainda destacou que os contratos evidentemente se distanciam das hipóteses de inexigibilidade, já que claramente não há natureza singular do serviço a ser prestado, pois como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal nestes casos o objeto “deve escapar à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende' 8 ;

Zarour ressaltou que a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo possui em seu quadro funcional os cargos de Advogado, Procurador Jurídico, e Coordenador de Controle Interno e determinou a suspensão dos contratos.

A presidente da Câmara, Tania Maria Ferreira de Souza deverá se abster de realizar novas contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos que não escapem à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende.

“O descumprimento injustificado da presente Recomendação acarretará o manejo da ação judicial cabível para anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, e responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº. 8.429/1992'.